DESSERVIÇO À SOCIEDADE – Baiano, o senador Magno Malta, eleito pelo Partido Liberal (PL), no Espirito Santo, propôs um projeto de lei para revogar a Lei da Alienação Parental (12.318/2010), que há 12 anos protege crianças e adolescentes de maltrato ou agressão psicológica promovida pela mãe ou pai com objetivo de obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor.
Aprovada em 26 de agosto de 2010, a Lei estabelece que a alienação parental viola o direito fundamental da criança ou adolescente a uma convivência familiar saudável e constitui abuso moral.
Enquanto dados revelam aumento nos casos de alienação parental em todo o país, o político “patriota” e autoproclamado “defensor” da família busca anular a legislação com base em suposições infundadas e retórica apontada até como Fake News.
Basta uma rápida pesquisa em sites de busca para encontrar dados relativos aos diversos estados brasileiros atestando o crescimento efetivo dos casos de alienação parental, apontando para a necessidade de expansão da legislação em vigor, em vez de restringi-la.
De acordo dados obtidos pelo g1 junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), houve um aumento de 15% no número de processos abertos por alienação parental em todo o estado, em comparação com o ano anterior. No período de janeiro a março de 2023, foram registrados 120 processos abertos, em contraste com os 104 do mesmo período em 2022.
Na Bahia, em 2011, um ano após criação, foram registrados três processos por este motivo no estado. Já em 2021, foram 148 processos, o que equivale a um aumento de 4.833% em uma década de legislação. Em 2022, 113 novos processos foram iniciados no estado. Comparando os últimos cinco anos, o crescimento foi de mais de 300%, já que em 2018, o TJ-BA registrou 26 processos.
A proposta medíocre do senador está em fase de consulta pública no portal do Senado Federal. Qualquer cidadão pode opinar se favorável ou contra a proposição. Profissionais que atuam em casos de direito de família e conhecem na teoria e prática do tema, como as advogadas @milenemattosadv e @advogadaonline_inah , fazem campanha pela rejeição do projeto de lei, que é um retrocesso jurídico.
