O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, do Partido Liberal, sancionou a Lei n° 1849/2023, de autoria do vereador Reinaldo Bispo dos Santos, conhecido como Farofa, do Podemos, que cria o programa de saúde ‘Meia-Consulta’.
De acordo o projeto de lei, o município fica autorizado a celebrar convênio com clínicas privadas para que pacientes hipossuficientes – que não dispõe de condições financeiras suficientes para suprir suas necessidades – tenham 50% de desconto no valor de consultas médicas.
Para atrair interessados, a prefeitura deverá incentivar o parceiro privado com descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais.
COMO VAI FUNCIONAR
O paciente deverá retirar documento contendo seus dados pessoais e solicitação do devido desconto comprovando agendamento ou pré agendamento da consulta na clínica médica em que pretende ser atendido.
Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, observando, principalmente, a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da prefeitura, nas esferas municipal, estadual e federal, caso entenda necessário.
A quantidade máxima mensal de solicitações de descontos e solicitações deferidas pela Secretaria de Saúde serão estabelecidas em cada convênio firmado.
REGULAMENTAÇÃO
O projeto de lei estabelece o prazo de 60 dias, contados a partir da última sexta-feira (10/3), para que o executivo municipal regulamente o programa.
