A prefeitura de Vitória da Conquista decidiu utilizar do poder de polícia e interditar o centro de abastecimento hortifrutigranjeiro que funciona na avenida Juracy Magalhães. A medida unilateral tomada na última sexta-feira (30) foi baseada em uma recomendação do Ministério Público do ano de 2011, quando do descumprimento de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), época em que a prefeitura era responsável pela manutenção do espaço.
No entanto, em 2018, a prefeitura entregou a administração do equipamento para a Associação dos Atacadistas de Hortifrutigranjeiros do Ceasa de Vitória da Conquista (Acatace), que justificou em nota que “até a presente data vem desempenhado o que é necessário para a sua permanência no local, inclusive cumprindo as determinações legais expedidas pela prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e qualquer outro órgão fiscalizador”.
A Associação destacou ainda profundo respeito pelas instituições, mas considerou a decisão da gestão municipal “precipitada e temerária”. De acordo a associação, “não houve sequer uma comunicação prévia”. Com isso, a interdição poderá “gerar prejuízos incalculáveis”, como a perda dos produtos perecíveis, desemprego, desabastecimento na cidade, região e aumento dos preços dos alimentos em um momento em que a economia luta para se recuperar.
Segundo a Acatace, o equipamento fornece alimento no atacado e varejo para mais de 100 municípios do sudoeste da Bahia e crucial na geração direta e indireta de emprego para mais de 6 mil pessoas.
A medida unilateral da prefeitura de Vitória da Conquista poderá beneficiar um empreendimento concorrente recente inaugurado na cidade que não ganhou no livre mercado o interesse de mudança dos permissionários do equipamento interditado.
“Estamos empenhados na regularização dos quesitos apontados pelo Ministério Público. Valorizamos o trabalho da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, que aprovaram os projetos de melhorias que atualmente estão em execução”, acrescentou a administração do Centro interditado.
Leia a nota na íntegra:
Versão da Prefeitura
Em entrevista coletiva neste sábado (3), na Prefeitura da Zona Oeste, o Governo Municipal de Vitória da Conquista falou sobre a medida administrativa adotada na sexta-feira (30), que resultou na interdição do local onde funcionava o Centro de Abastecimento, na avenida Juracy Magalhães. A medida decorre da necessidade de atendimento da Recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia Nº 01/2023 Ref. IDEA 644.9.436156/2022, Processo Nº 0001902-44.2011.8.05.027. A ação foi realizada pelas secretarias municipais de Infraestrutura Urbana, Saúde e Serviços Públicos. O secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Jackson Apolinário Yoshiura, e o procurador-geral do Município, Jônatan Nunes Meireles, reforçaram que, ao fazer com que a medida fosse cumprida, o principal objetivo foi a manutenção da integridade física de produtores e consumidores que frequentam o local, já que as instalações não atendem aos critérios exigidos pelos órgãos de fiscalização e segurança. “Hoje, nós estamos falando de interdição. Mas poderíamos estar tratando da perda de uma vida”, observou Jackson, mencionando as condições precárias do Ceasa e relembrando casos recentes de incêndios ocorridos nas instalações de empresas, como o Atacadão, a Havan e a Viação Novo Horizonte. Ainda de acordo com o secretário, as adequações não foram feitas pela Associação dos Comerciantes Atacadistas de Hortifrutigranjeiros do Ceasa (ACATACE), desde que a entidade assumiu a responsabilidade pela gestão, há oito anos.
Tampouco há nos arquivos da Prefeitura de Vitória da Conquista registros oficiais que comprovem alguma iniciativa, por parte da entidade, no sentido de atender às exigências, embora o Poder Executivo tenha adotado seguidas providências administrativas para que a ACATACE promovesse melhorias estruturais, tanto na área sanitária quanto no aspecto da segurança das instalações. Com a manutenção dos riscos, o MP instaurou novo procedimento, inclusive para punir agentes públicos que eventualmente permitissem que a ACATACE continuasse funcionando de forma irregular. Além disso, a ACATACE não permitiu que a Administração Municipal identificasse os pequenos produtores que trabalham no local e pudesse pôr em prática um plano de realocação desses trabalhadores. “Nós já temos alternativas, mas precisamos identificar esses pequenos produtores. A Prefeitura não vai poupar qualquer esforço para que eles tenham o seu espaço para trabalhar”, assegurou Jackson. Os representantes do Governo Municipal disseram ainda que caso os produtores queiram eles mesmos informar seus dados para terem acesso à tutela oferecida pela Prefeitura, devem procurar a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESEP), a partir da segunda-feira (3). “O Município não vai limitar qualquer atividade de iniciativa econômica, desde que seja feita em condições adequadas”, concluiu o titular da SEINFRA.
Justificativas: em janeiro deste ano, a Diretoria de Vigilância em Saúde do Município informou à Procuradoria-Geral do Município que estava tomando providências em relação à situação. No entanto, apesar da diligência do órgão público junto à Associação dos Comerciantes, solicitando a adoção de ações para regularização das pendências no local, não se registrou o avanço esperado. Para se ter uma ideia, foram feitos 16 apontamentos pela 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista. Entre os quais, se destacam: o laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros em que ficou constatado que as instalações do Ceasa expõem os comerciantes, consumidores e demais presentes a risco de incêndio, acidente e pânico, podendo ocasionar desde simples lesões e queimaduras de 1º grau, a lesões mais graves e incapacitantes, queimaduras graves e até a morte. A ausência de licença da Vigilância Sanitária para atestar as condições mínimas de higiene para funcionamento também é um fator importante. A Promotoria ainda destaca, que a falta de segurança e o risco de incêndio ocasionado por todas as circunstâncias constatadas ao longo do trâmite processual, corroborado pela ausência das licenças e atestado pela ausência da adoção de qualquer medida para modificar as condições precárias do Centro de Abastecimento, autorizam o uso da medida extrema de paralisação das atividades. As razões trazidas pela Promotoria de Justiça com base em laudos, impôs a atuação da gestão pública municipal em cumprir, no prazo estabelecido, a Recomendação do Órgão de Fiscalização Ministerial.
