Após o Superior Tribunal Federal (STF) decidir a inconstitucionalidade do orçamento secreto**, como ficou conhecida a emenda do relator, o Congresso Nacional deverá aprovar nova destinação para os recursos.
De acordo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), metade do valor vai para as emendas individuais impositivas e o restante, para os ministérios. Dessa forma, os deputados devem negociar com o governo a liberação dos repasses e não mais com o relator do orçamento.
No total, são R$ 19,4 bilhões que serão divididos para entre as emendas individuais de pagamento obrigatório e a outra metade para os ministérios.
Pelo texto da PEC da Transição aprovado em 1° turno na Câmara Federal, no fim da noite de hoje (20), o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
