O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao município de Bom Jesus da Serra o exercício da autotutela para declarar a nulidade de atos de nomeação que violam a súmula vinculante nº 13 do Superior Tribunal Federal (STF).
Segundo a Recomendação nº 01/2021, no exercício do poder de autotutela, no prazo de 10 dias, o prefeito Jornando Vilasboas Alves (PP), o popular Jornandinho, deve anular as nomeações das pessoas listadas, bem como de todos os ocupantes de cargos políticos não eletivos, cargos em comissão, funções de confiança ou contratados temporariamente que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da mesma pessoa jurídica.
Segundo apurou o site Achei Sudoeste, também deverá anular, no prazo acima consignado, as nomeações de todos os ocupantes de cargos políticos não eletivos, cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que possuam relação familiar com autoridades ou servidores de outra pessoa jurídica e que tenham sido designados em reciprocidade a outras nomeações ou por força de troca de favores de qualquer natureza.
A recomendação também propõe que o gestor se abstenha de nomear pessoas nas condições acima e exija que os nomeados para cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente, subscrevam declaração atestando que não se encontram nas situações vedadas pela Súmula Vinculante nº 13.
Conforme apurado em inquérito civil público, o prefeito nomeou parentes seus, do vice e de outras autoridades do município para cargos e funções de confiança da administração pública municipal.
